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1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco por dano irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda de que se trate de Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Entre as personalidades históricas Ainda mais reconhecidas utilizando o presente nome está o poeta mouro Terenciano Mauro.

É o nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado no noroeste da África, de que quer dizer “base dos mouros”.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Quem vive por passado é quem tem história para contar. Ele possui a pretensão do dar reload no qual ouvi e li e vi e criar a tabelinha entre passado e presente de modo a disparar um toque no futuro.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de que o foro por prerrogativa de funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

- É ônus do autor na ação por reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados no artigo 927 dicas úteis do Aviso de Processo Civil.

- In casu, os documentos juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

3. Cinge-se a controvfoirsia sobre a possibilidade por aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

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